Em entrevista ao programa Repórter 87FM nesta Quarta (09), o Vereador Josemar Bezerra (PL) autor do PL 041/2021 que proibe a outorga da cessão de uso do esgotamento sanitário de Santa Cruz com destinação a outro municipio, disse que a Prefeitura Municipal perdeu o prazo para vetar o Projeto de Lei e que a Câmara deve outorgar a sua aprovação.
Segundo Josemar, a Prefeitura Municipal de Santa Cruz teria 15 dias após a aprovação do projeto, para vetar ou sancionar a lei, como este prazo foi exaurido, o Vereador afirmou que a Câmara Municipal de Santa Cruz terá que outorgar o projeto, fazendo com que o veto não seja válido.
Ainda Segundo o Vereador o argumento de inconstitucionalidade contido no veto do Executivo Municipal não é condizente com a realidade, pois o Projeto de Lei não impede que a Prefeitura possa conceder a iniciativa privada o serviço de tratamento e esgotamento sanitário em Santa Cruz, apenas proibe que a água tratada seja destinada a outra cidade.
Josemar ainda afirmou que é bem provável que a discussão acabe entrando no âmbito jurídico, seja por parte da Prefeitura, ou seja por parte dos Ribeirinhos e dos Vereadores que defendem a proposta.
